Tradução juramentada e prazo de validade

Você já se perguntou se as traduções juramentadas têm validade? Ou se uma tradução juramentada feita no Piauí, por exemplo, tem validade em Santa Catarina?

Vou aproveitar a oportunidade para esclarecer estas dúvidas.

O Decreto 13.609 de 21/10/1943, que rege o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no Brasil, determina:

“Art. 20 – Os tradutores públicos e intérpretes comerciais terão jurisdição em todo o território do Estado em que forem nomeados ou no Distrito Federal quando nomeados pelo Presidente da República. Entretanto, terão fé pública em todo o país as traduções por eles feitas e as certidões que passarem.”

Na primeira parte do artigo fica claro que o tradutor público deve atuar em seu Estado de matrícula.

Já a segunda parte do artigo trata da jurisdição da tradução juramentada que é em todo o território nacional, ou seja, qualquer tradução juramentada exarada no Brasil tem validade em todos os Estados da União.

Mas, e quanto à jurisdição das traduções juramentadas brasileiras no Exterior? Neste caso, o Decreto 13.609 tem alcance apenas no Brasil. Cada país tem suas exigências e particularidades para aceitar traduções juramentadas produzidas no exterior e devemos respeitá-las. No entanto, as traduções juramentadas feitas por tradutores públicos e intérpretes brasileiros costumam desfrutar de boa reputação e, consequentemente, ter uma boa aceitação nos países estrangeiros.

Agora vamos falar sobre a validade das traduções juramentadas. É necessário observar dois aspectos:

1) A validade do documento original; e

2) As possíveis alterações inseridas no documento original.

Alguns documentos têm validade determinada como passaportes, carteiras de habilitação, procurações, estatutos sociais, etc. Assim que o documento original perder sua validade, a respectiva tradução juramentada deixará de surtir os efeitos desejados.

Existem os documentos com validade condicionada e um bom exemplo é a certidão de nascimento. A princípio, a tradução juramentada de uma certidão de nascimento tem validade indeterminada. No entanto, se for inserida uma averbação de casamento na certidão de nascimento, a tradução juramentada feita antes disso não terá mais validade.

Ainda existem os documentos sem validade, tais como diplomas, certificados e históricos escolares. Para estes, basta que a tradução juramentada seja feita apenas uma vez, pois os originais não têm data de validade e não sofreram alterações ao longo do tempo.

Também é importante lembrar que alguns Consulados exigem certidões atualizadas para concessão de visto. Nestes casos, o interessado deve solicitar uma certidão atualizada, levá-la para tradução juramentada e, então, apresentar os dois documentos no Consulado em questão.